O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ainda não adotou a transparência sobre quadro de magistrados e agentes públicos determinada por Resolução 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ. Apesar de manter desde 2006 um link com informações sobre os gastos do tribunal, o TJMA não publica a relação dos servidores não concursados que ocupam cargos de confiança nem mesmo dos efetivos.
Pela resolução, desde o dia 5 de fevereiro os dados deveriam ser publicados na página da internet do Poder Judiciário estadual. Dos 27 tribunais de justiça do país, apenas nove já adotaram a medida.
No entendimento do diretor financeiro do TJ do Maranhão, Luiz Carlos Calvet de Aquino não há exigência sobre o assunto. “Mas, se for, colocaremos no ar, não tem problema”, afirma Aquino. O artigo 3º do capítulo II da norma é claro ao determinar a divulgação da “relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não”.
Na publicação da relação de servidores deve ser feita a distinção entre os funcionários concursados e os que ocupam cargos de confiança, os comissionados; terceirizados e funcionários cedidos à corte. Com a resolução o CNJ pretende combater o nepotismo direto que ocorre nos tribunais mesmo após a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proibindo a prática desde outubro de 2005.
No Conselho há 203 processo para investigar casos de nepotismo no país. Segundo levantamento do site Congresso em foco, dados da OAB apontam que 2,7 servidores foram demitidos desde então por se enquadrarem nessa condição.
Ao menos na página inicial do TJ do Maranhão na internet ainda não está disponível no link “Transparência”, a relação de servidors, conforme resolução do CNJ. Além do quadro de servidores a página deve trazer também informações sobre execução orçamentária e fiscal.
A ideia é permitir que qualquer cidadão saiba como o Judiciário está gastando o dinheiro público com pagamento de funcionários, gratificações, aluguel, diárias e prestação de serviços. A norma também vale para os demais tribunais, como os regionais, federais, eleitorais e do Trabalho.
A resolução, publicada no dia 5 de janeiro, deu 30 dias para as cortes publicarem as despesas com recursos humanos e remuneração, como a estrutura salarial do quadro efetivo e comissionado, bem como subsídios e diárias pagos a membros do Judiciário.
Mesmo sem a transparência ainda adotada, no TJ do Maranhão há resistência sobre a divulgação integral dos dados. “Tem uma questão de segurança e de privacidade aí. Podem até querer assaltar uma pessoa”, diz o diretor financeiro do TJ do Maranhão, Luiz Carlos Calvet de Aquino.
O que a resolução não determina é a divulgação dos nomes e os respectivos vencimentos, como fez inicialmente o TJPR. Desde o último dia 31, os tribunais estão obrigados a informar na internet os demonstrativos orçamentários referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009. A partir deste mês, as cortes terão de atualizar, até o 20º dia, em seus sites as informações referentes aos gastos efetuados no mês imediatamente anterior. A pedido dos tribunais, o Conselho estendeu o prazo para envio desses dados até a última quarta-feira.
Com informações do Congresso em Foco
