Comissão sobre regras para criar municípios vota parecer no dia 7

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 52/03, sobre regras para a criação de municípios, marcou para o próximo dia 7, a votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).

A PEC, do deputado federal maranhense Ribamar Alves (PSB), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União.

A hora e o local da reunião ainda não foram definidos.