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O DEBATE - Ligadas na web
O ESTADO DO MARANHÃO - Alessandro Martins e mais cinco são soltos pela Justiça

O IMPARCIAL -Alessandro Martins livre...e de volkswagem
TRIBUNA DO NORDESTE - Reinaldo critica Roseana por abandonar educação 

Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio

     Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação judicial ou divórcio sem acordo entre as partes.

     De acordo com a proposta, a guarda fica assegurada a quem comprovar ser o legítimo proprietário do animal, por meio de documento considerado válido por um juiz.

     Na falta desse registro, a guarda é concedida a quem demonstrar maior capacidade para cuidar do animal. Esse é o tipo de guarda chamada unilateral.

     No entanto, caso ambas as partes comprovem que podem oferecer um ambiente adequado para o animal, a guarda pode ser compartilhada entre o antigo casal. Nessa hipótese, o juiz deverá estabelecer, em cada caso, as atribuições de cada pessoa no cuidado com o bicho e os períodos de convivência com o animal.

Animal como objeto

     Márcio França argumenta que, em muitos casos, os que animais de estimação são criados como filhos pelos casais. Ele ressalta que, com o fim do casamento ou da união estável sem acordo entre as partes, o animal é incluído no grupo de bens a serem partilhados pelo Poder Judiciário.

     "Infelizmente, a atual legislação considera o animal como objeto, o que dificulta o acordo na disputa judicial", afirma o deputado. O objetivo da proposta, segundo ele, é "estabelecer critérios objetivos, em que o juiz deve se basear para decidir sobre a guarda do animal".

Fiscalização do ex-cônjuge

     O projeto prevê ainda que, no caso de guarda unilateral, a parte que não tenha a responsabilidade pelo cuidado do animal poderá visitá-lo. O ex-cônjuge também terá o direito de fiscalizar a outra parte, podendo comunicar ao juiz os casos de descumprimento do acordo.

     A proposta também determina que nenhuma das duas pessoas poderá, sem a aprovação da outra, realizar cruzamento do animal ou vender o bicho de estimação ou seus filhotes.

Tramitação

     O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Do Portal da Câmara Federal

Manchetes dos jornais

O ESTADO DO MARANHÃO - Greve de professores pode acabar terça-feira

O IMPARCIAL - Estado despenca no ranking da OAB
O QUARTO PODER - Morte no Rio Anil

Frente de Mulheres e Juventude com Serra, Jackson, Vidigal e Roberto Rocha

    Foram criadas hoje de manhã, na sede do PSDB em Imperatriz, as Frentes de Juventude e de Mulheres que apóiam José Serra para presidente, Jackson Lago (foto) para governador do Estado e Roberto Rocha e Vidigal para o senado.
     As frentes são pluripartidárias, todos podem participar. Na primeira reunião, agora de manhã, cerca de 200 pessoas compareceram entre jovens e mulheres. Para participar é fácil, basta se dirigir à sede do PSDB e se inscrever.
     O primeiro teste de fogo dos comitês organizados pelo jornalista Elson Araújo será a visita de Serra em Imperatriz no próximo dia 03 de agosto. A Frente de Mulheres é comandada pela assessora especial da Juventude, Prissila Bandeira. E a Frente de Juventude é coordenada por Célio Henrique, presidente estadual da JSDB.
Do Blogue de Frederico Luiz

Museu de Tudo: Praça Gonçalves Dias no início do século XX

Presidente da AMB diz que candidatura de Jackson não será impugnada pela Lei da Ficha Limpa

     O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares, disse que o ex-governador Jackson Lago (PDT) não será atingido pela Lei da Ficha Limpa. Em entrevista concedida ontem (21) ao programa ‘Band Eleições’ da TV Bandeirantes, Valadares afirmou que Lago foi condenado e que já cumpriu sua pena, estando, portanto, segundo ele, “apto a concorrer [as eleições] este ano”.

     “Eu acho que eles não serão atingidos. Por quê? Você não pode dar duas penas para o mesmo delito cometido”, opinou Mozart Valadares em relação a candidatura de Jackson Lago ao governo do Maranhão e também as de Cássio Cunha Lima, na Paraíba, e de Marcelo Miranda, no Tocantins, ambos cassados pelo TSE.

     O presidente da AMB, uma das entidades que subscreveu e apoiou o movimento do Ficha Limpa, destacou ainda que a lei é uma vitória para a sociedade brasileira, independentemente das interpretações para sua aplicação.

Confira abaixo a íntegra da entrevista.

Band – Como o senhor vê a nova lei da Ficha Limpa?

Mozart Valadares: A lei por si só já é uma grande vitória da sociedade brasileira, independente das decisões, das interpretações que vêm sendo dadas. Mesmo que o TSE dissesse “não tem validade para estas eleições, só para as próximas”, já era uma grande vitória da sociedade ter uma lei que vai emprestar mais ética, mais moralidade e transparência. Não poderíamos continuar num país sem uma lei que botasse um freio nesses desmandos por parte de alguns políticos.

Band – Mas isso, esse adiamento para as próximas eleições, ainda pode acontecer no STF.

Mozart Valadares: Pode, mas eu não acredito que o Supremo vá ter outro entendimento. A lei não interfere no processo eleitoral. O processo eleitoral não foi iniciado. A partida não começou, o jogo não começou. Quando houve a sanção da lei, não existiam candidaturas, todos eram pré-candidatos.

Band - O deputado Paulo Maluf diz que está fora porque sua condenação a pagar R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos foi em uma ação popular, não aplicada à Lei da Ficha Limpa. É verdade?

Mozart Valadares: Mas é uma ação popular por malversação do dinheiro público. Ele será atingido, sim. Tem três situações nessa lei. Duas estão muito claras. A primeira é a validade da lei. A segunda diz o seguinte: essa lei atingirá as pessoas condenadas em processos em tramitação, já havendo um julgamento por um colégio de magistrados. A única dúvida que tenho é aqueles casos em que houve a condenação, já houve o cumprimento da pena, se esses serão atingidos.

Band – Neste caso, o que será feito?

Mozart Valadares: Os três ex-governadores da Paraíba Cassio Cunha Lima, do Maranhão, Jackson Lago, e de Tocantins, Marcelo Miranda. Eles já foram condenados e já houve cumprimento da pena. Eu acho que eles não serão atingidos. Por quê? Você não pode dar duas penas para o mesmo delito cometido.

Band – E quem será atingido?

Mozart Valadares: Apesar da decisão do TSE ter avançado, falando que os casos que ainda estão em tramitação, mas que já foram julgados, serão atingidos, nós temos dois casos típicos no Brasil. Nós temos o caso de Paulo Maluf e o casal Anthony e Rosinha Garotinho. Não transitou em julgado, eles ainda podem levar ao TSE, mas o TRE do Rio confirmou um julgamento de Campos por compra de votos. Eles serão atingidos pela nova lei.

Band – E a deputada Luiza Erundina, que foi condenada em uma ação popular a pagar R$ 350 mil?

Mozart Valadares: A pena só foi essa? Já pagou. Então ela cumpriu a pena. Não é razoável que venha outra pena para o mesmo delito.
Por Jovane Amorim

Maranhão: Praça das Toalhas em Ribamar Fiquene