1 de out de 2010

Lula diz que não interferirá no próximo governo

"Um ex-presidente deve se recolher para algum lugar confortável e tranquilo, e não ficar dando palpite sobre política nacional, deixando seja lá quem for eleito governar o país, cometer erros e acertar, mas deixando eles governarem o país". A declaração foi dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista ao site da revista britânica The Economist.
     Lula comentou também que, apesar de não querer interferir no próximo governo, permanecerá ativo na política e que seu maior objetivo é trabalhar pela aprovação da reforma política, que ele considera essencial para gerar "partidos fortes e um Congresso forte”.
     "Agora eu estou me comprometendo, quando eu não for mais presidente, a começar a convencer o meu próprio partido, porque eu acho que esta é a principal reforma que temos que fazer no Brasil, para que possamos [depois] fazer as demais reformas", prometeu.

'O TSE me desrespeita desde 2009', afirma Jackson Lago

Wilson Lima
     A liberação da candidatura de Jackson Lago (PDT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao governo do Estado do Maranhão, deu um novo ânimo ao front pedetista. Não somente pelo deferimento da candidatura do ex-governador, mas porque acabou, pelo menos momentaneamente, com os boatos relacionados a uma desistência de Jackson Lago na corrida pelo governo do Maranhão.
     Hoje, com a candidatura pedetista confirmada, Lago esqueceu compromissos de campanha e se dedicou a conceder entrevistas a rádios do interior do Maranhão e a jornais, revistas e portais de internet. Em seu escritório, em um apartamento de classe média alta, no bairro Ponta D’Areia, ao lado de livros de medicina e uma fotografia do fundador da República Popular da China, Mao Tsé-Tung, Lago afirmou ao iG que o TSE o desrespeita desde 2009 e que achava injusta a demora do seu julgamento. “Agora é hora de mostrar que eu sou candidato”, resumiu.
IG – Qual é a sua avaliação do resultado do TSE liberando a sua candidatura?
Jackson Lago Não poderia ser outra a decisão. Eu tenho uma vida inteira de correção, de seriedade e de combate à corrupção. Eu tenho uma história de vida e gostaria que muitos a tivessem da mesma forma. Afinal, sou um homem de respeito.
iG – O senhor acha que faltou respeito do TSE?
JL Acho que eles deveriam ter respeitado o Jackson Lago ao manter o meu mandato de governador no ano passado. Ou se não tivessem demorado 42 dias para julgar o consenso.
iG – O senhor acha que foi desrespeitado pelo Tribunal Superior Eleitoral nos dois casos, tanto na cassação, quanto na demora do seu registro de candidatura?
JL – Acho, sem dúvida.
iG – Com o resultado do TSE, muda algo a partir de agora nessa reta final de campanha?
JL – Cessa, de uma vez por todas, a especulação de que eu não seria candidato, de que os meus votos não valiam. Enfim, uma série de especulações relacionadas ao meu nome.
iG – Agora o foco é lançar essa mensagem ao público, mesmo sem a propaganda eleitoral na televisão?
JL – Agora é momento de divulgação da decisão do TSE, que lamentavelmente demorou 42 dias, quando outros processos demorar três.
iG – Por quais motivos o senhor acha que o processo demorou tanto a ser julgado?
JL – Eu não sei. Agora, o da Rosana foi julgado em três dias. O meu demorou 42 dias.
iG – O senhor acha que houve alguma influência de seus adversários?
JL – Não sei. Estou dando estatísticas, dando números. Da Roseana foram três dias e o meu foram 42.
IG – Em 2009, depois do processo de cassação do seu mandato o senhor culpou uma eventual influência da família Sarney nesse caso. Agora, o senhor tem a mesma opinião sobre a demora do julgamento do seu registro de candidatura?
JL – Quem é que tem dúvida que no último meio século, a família Sarney esteja vinculada e influencie instituições federais, quer sejam civis ou militares. De direita ou de esquerda. Eu não tenho a menor dúvida disso, de que houve influência sim no meu caso.
iG – Essa demora no julgamento do seu registro no TSE atrapalhou a campanha de Jackson Lago?
JL – As pessoas de menor formação política ficaram duvidosas. Entre as que têm maior formação, não alterou em nada.
iG – Surgiram informações na imprensa de que o Jackson Lago poderia renunciar. Que houve até acordos com aliados para isso. De fato, houve alguma conversa nesse sentido?
JL – Jamais faria isso. Nem cogitaria. Eu não cometi nenhuma ilicitude e tinha certeza de que essa violência que aconteceu no Maranhão (a cassação do seu mandato como governador em abril de 2009), não ocorreria uma segunda vez.
iG – Falou-se até que o candidato Flávio Dino teria orquestrado a sua desistência...
JL – Lamentável quem cogitou isso. Eu não desistiria com base na minha coerência política.
iG – As pesquisas indicam uma disputa entre o senhor e o Flávio Dino caso ocorra um segundo turno. O senhor o considera uma ameaça?
JL – É bom que ele seja candidato, que comece a participar de um processo, mas ele é uma promessa para o amanhã.
IG - Em um eventual segundo turno entre Roseana e Flávio Dino, o senhor faria palanque para Dino?
JL – Em minha vida inteira eu nunca traí o meu grupo ou me aliei ao grupo dominante no Estado. E não seria agora, em 75 anos de vida pública, depois de um mandato, que eu iria votar em alguém ligado ao Grupo Sarney.
iG – No caso o senhor faria palanque?
JL – Qualquer um que fosse para o segundo turno contra o grupo dominante eu apoiaria, muito embora eu ache que a minha candidatura é que irá para o segundo turno.
iG – Ontem o Ibope afirmou que Dino está três pontos percentuais à sua frente...
JL – O Ibope sempre errou. E eu conheço em longas datas. Nunca acertou nas nossas campanhas para prefeito e para governador. Recentemente o deputado Ciro Gomes afirmou em O Estado de São Paulo que (Carlos Augusto) Montenegro vende até a mãe para fazer resultados.
iG – Mesmo assim, com essas dificuldades, como o senhor avalia a campanha de 2010? Foi igual à de 2006 (quando ele chegou ao governo)?
JL – Para mim foi uma campanha melhor, porque agora em 2010 sou mais conhecido. Fui governador durante dois anos, tive uma presença, em termos de realizações, em dezenas de municípios do Estado. Pude adotar uma prática de descentralização, de municipalização, deixou de ser uma prática, uma rotina e mostrei que o Maranhão tem dinheiro para fazer obras.

Coligação de Roseana distribui combustível no Posto Araçagy

     A coligação “O Povo é Maior”, que tem como candidato o pedetista Jackson Lago, reconhecido como Ficha Limpa pelo Tribunal Superior Eleitoral, denunciou à Procuradoria Eleitoral nesta sexta-feira à tarde um flagrante de crime eleitoral supostamente cometido pela coligação “O Maranhão não pode parar”, que tem como candidata à reeleição a governadora Roseana Sarney (PMDB).
     Segundo a flagrante, colhido em foto, mais de cem veículos faziam filas no meio da tarde para abastecer no Posto Araçagy, localizado na Rua Nova Orleans, 02, no bairro localizado no município de São José de Ribamar. A campanha de Roseana é coordenada pelo prefeito licenciado da cidade localizada na Região Metropolitana de São Luís, Luiz Fernando Silva, do DEM.Na semana passada houve denúncia da mesma prática no município de Codó. Pouco antes de um comício realizado na cidade da região dos Cocais, centenas de motos fizeram fila no Auto Posto Alencar. Cada motoqueiro, segundo reportagem divulgada no jornal O Globo, recebeu três litros de gasolina para participar de uma carreata que teve participação da candidata filha do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
     Segundo informação da Procuradoria Eleitoral será aberto um procedimento administrativo para verificar o crime eleitoral enquadrado como abuso de poder econômico.

Eleições 2010 devem custar R$ 480 milhões para Justiça Eleitoral

     A preparação das eleições que ocorrem no próximo dia 3 de outubro nos 5.567 municípios brasileiros deve custar à Justiça Eleitoral cerca de R$ 480 milhões. A dotação orçamentária para as eleições 2010 é de R$ 549 milhões, mas o gasto será inferior ao previsto. O valor corresponde a R$ 3,56 por eleitor, considerando o total de 135.804.433 votantes, custo inferior aos R$ 3,58, registrados nas eleições gerais de 2006, e R$ 4,31, em 2002.
Nas últimas eleições gerais, foram gastos R$ 450 milhões. Em 2002, R$ 495 milhões.
Logística
     O transporte das urnas até os locais de votação, em um país com as dimensões do Brasil, é uma operação complexa. Para concluir essa logística, levada a cabo pelos Tribunais Regionais Eleitorais, a Justiça Eleitoral gastará R$ 35 milhões.
Transmissão via satélite
     Outro importante investimento realizado pela Justiça Eleitoral é a aquisição de sistemas de transmissão de dados via satélite. Este aparato tecnológico possibilita que eleitores de locais remotos, como aldeias indígenas, cidades cujo acesso é difícil ou locais muito distantes das capitais, possam ter seus votos computados poucas horas após o encerramento das eleições.
Urnas
      Neste ano, serão utilizadas 477 mil urnas, das quais 420 mil irão para as seções eleitorais e o restante servirá de reserva em caso de necessidade de troca por defeito ou falhas.
Em 2010, mais de um milhão de eleitores de 60 municípios espalhados por 23 estados brasileiros votarão em urnas com leitor biométrico. A expectativa da Justiça Eleitoral é de que, até 2017, todo eleitorado do país esteja cadastrado biometricamente.
Mesários
     Nestas eleições, a Justiça Eleitoral contará com o apoio de mais de 2,1 milhões de mesários. Está estimado o gasto de R$ 82 milhões com o pagamento de lanche para eles, considerando a realização de primeiro e segundo turno em todo o país. Cada mesário receberá R$ 20,00 por turno de votação. Entretanto, se não ocorrer o segundo turno somente em alguns estados, a despesa com alimentação dos mesários pode ter uma redução de R$ 30 milhões.
Campanha de Esclarecimento
    Como em todos os anos de eleições, o TSE promoveu em 2010 ampla campanha de esclarecimento ao eleitor, por meio de vídeos de TV, spots para rádio e ainda um hotsite na internet. A campanha enfocou diversos temas considerados importantes para que o eleitor possa exercer plenamente seu direito ao voto.Como evitar e denunciar tentativa de compra de votos, a importância de pesquisar o passado dos candidatos, as funções de cada cargo em disputa nesse pleito, a segurança do sistema eletrônico de votação, o passo a passo de como votar, a importância de levar uma “cola” no dia da votação e a necessidade de portar dois documentos para poder votar foram alguns dos temas abordados na campanha, que custou ao TSE cerca de R$ 4 milhões.

Morre o cantor Di Manuel do Vinagreira Show

     Morreu nesta quinta-feira, vítima de aneurisma cerebral, o cantor e compositor Manoel de Assunção Melo (Di Manuel), 55anos, interprete do Bloco Tradicional Vinagreira Show, da Camboa. Ainda no reinado da folia, teve passagem pelo bloco organizado Unidos do Retiro Natal, e pela extinta escola de samba Unidos da Camboa, Flor do Samba e Favela do Samba.
     Ela era mecânico, também jogou como zagueiro no Ferroviário e Vitória do Mar.
     O velório está sendo em sua residência, na Av. Luís Rocha, próximo à Fibral- Liberdade, e o enterro acontecem nesta sexta-feira (01) as10 da manhã no cemitério Paraíso, da Vila Embratel.

Roseana lidera, mas vitória no 1º turno não está garantida

De Evandro Éboli, do O Globo
     A governadora Roseana Sarney (PMDB) continua liderando a corrida na sucessão estadual no Maranhão, mas os números do Ibope não asseguram sua vitória no primeiro turno.
Na terceira pesquisa no estado, encomendada pela TV Mirante, afiliada da Rede Globo, Roseana aparece com 47%, subiu um ponto em comparação ao levantamento anterior.
     A principal novidade desta pesquisa foi a alteração no segundo lugar. Pela primeira vez, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB), com 23%, ultrapassou o ex-governador Jackson Lago, que perdeu sete pontos desde a primeira aferição e caiu de 25% para, agora, 18%.
     Roseana detém hoje 53% dos votos válidos, contra 47% somados todos os outros candidatos. Como a margem de erro é de 3%, não se pode garantir que a governadora venceria no primeiro turno no próximo domingo. No limite, cada lado teria 50%.
     No Maranhão, 6% dos eleitores estão ainda indecisos e 4% declararam votar em branco ou vão anular o voto.
     Numa simulação de segundo turno, a governadora venceria os dois principais opositores. Contra Flávio Dino, Roseana teria 51% e o candidato comunista ficaria com 35%. Contra Jackson Lago, a vantagem da peemedebista seria maior: 55% contra 31% do pedetista.
Senado
      Na corrida para o Senado, os dois candidatos do PMDB estão na frente: Edson Lobão está com 48% da preferência e João Alberto com 38%.Em terceiro, aparece o ex-governador José Reinaldo (PSB), com 16%, seguido de Roberto Rocha (PSDB), com 15%, e de Edson Vigidal (PSDB), com 13%.
     A pesquisa ouviu 1204 pessoas nos dias de 28 a 29 de setembro. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número 33129/2010. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.
De O Globo

Bolsa Família ganha reforço de R$ 24 milhões


     O programa Bolsa Família, um dos carros-chefe do governo Lula, está sendo reforçado com um aporte de R$ 24,1 milhões repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
     O valor é referente ao Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) de junho e foi enviado a 5.421 prefeituras, que devem aplicar os recursos exclusivamente em ações administrativas para aprimorar a gestão local do programa.

Um caso raro na política brasileira

Manchetes dos jornais

AQUI -MA - Desastre: Explosão e morte
ATOS & FATOS - Tragédia em Imperatriz: Helicóptero que transporta Jacksone Rocha explode e mata piloto
CORREIO DE NOTÍCIAS-Helicóptero usado por Jackson cai e mata piloto
JORNAL A TARDE - Eleição no Maranhão pode ser decidida no primeiro turno
JORNAL EXTRA - Pesquisa do Ibope confirma: Roseana ganha de "capote" no 1ºurno
O DEBATE - STF: Só um documento para votar
O ESTADO DO MARANHÃO - Roseana lidera e pode vencer no 1º turno
O IMPARCIAL -  TSE libera Jackson
TRIBUNA DO NORDESTE - Helicóptero usado por Jackson Lago explode

TSE mantém registro de candidatura para Jackson Lago disputar o governo do Maranhão

     O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria (4 a 3), manter o registro de candidatura de Jackson Kepler Lago, ex-governador do Maranhão, que pretende se candidatar novamente ao cargo nas eleições do próximo domingo. O TSE rejeitou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pretendia enquadrar Jackson Lago na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), por considerá-lo inelegível.
     Para o MPE, Lago teve o mandato cassado no ano passado por abuso do poder político nas eleições de 2006 e, por essa razão, deveria ser alcançado pela alínea ‘d’ do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), alterado pela Lei da Ficha Limpa. Com o recurso apresentado ao TSE, e que foi julgado na sessão dessa quinta-feira (30), o MPE pretendia reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que permitiu a candidatura de Jackson Lago.
Processual
     A questão é processual. Quando Jackson Lago teve seu mandato de governador do Maranhão cassado pelo TSE, em março de 2009, o Tribunal naquela ocasião não declarou que, além de perder o mandato, Lago estaria Inelegível. Isso ocorreu porque a ação que culminou na cassação do mandato e no afastamento dele e do vice-governador do cargo foi um Recurso Contra a Expedição de Diploma (Rced) e não uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), aberta a partir de uma representação proposta por partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral.
     A diferença entre as duas classes processuais é que a primeira não culmina em inelegibilidade, embora permita a cassação do mandato, enquanto que a segunda, além de levar à cassação por abuso de poder político ainda prevê a inelegibilidade por três anos.
     Com a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, essa inelegibilidade de três anos foi ampliada para oito anos. A alínea’d’ da nova lei prevê a inelegibilidade para pessoa que tenha “representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político”.
Conceitual
     Ocorre que, no direito eleitoral, o termo ‘representação’ diz respeito a uma classe processual específica, prevista no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades e que serve para pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade nas eleições.
     Na avaliação do relator da matéria, ministro Hamilton Carvalhido, a LC 64/90 afirma que o Recurso Contra a Expedição de Diploma não é o instrumento correto para a impugnação da candidatura. Para Carvalhido, as causas de inelegibilidade “não permitem interpretação extensiva, nem analógica”.
     Segundo o relator, não há como se falar em representação como forma de se abranger Recurso Contra Expedição de Diploma, como pretende o Ministério Público Eleitoral. “O Rced não é a via processual própria à declaração de inelegibilidade”, afirmou Carvalhido. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio, esses últimos com ressalvas quanto à aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa.
Divergência
     O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski antecipou seu voto para divergir do entendimento do relator e considerar que o termo representação pode ser interpretado de forma mais ampla, para alcançar outros tipos de ação que versem sobre abuso do poder político ou econômico. Acrescentou que a jurisprudência do TSE é no sentido de que somente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) prevê a inelegibilidade, mas que a partir da LC 135/2010, as consequências para casos de abuso do poder político e econômico foram alteradas e, na avaliação de Lewandowski, a nova legislação não especifica o tipo de ação a ser proposta.
     O ministro Ricardo Lewandowski reiterou que inelegibilidade não se confunde com pena, ao lembrar recente entendimento firmado pela maioria da Corte, mas configura-se como uma restrição temporária ou uma consequência da condenação. Nesse sentido, para o ministro, não há vinculação exclusiva da AIJE com a alínea ‘d’ da Lei da Ficha Limpa.
     Lewandowski ressaltou que o propósito da nova lei é também afastar políticos condenados por abuso do poder econômico e político. “Quando o legislador se refere ao termo representação, ele não se refere ao tipo de ação, mas faz alusão às ações impetradas com o fim de se apurar o abuso do poder econômico e político”, salientou o ministro, antes de votar pelo provimento do recurso do MPE para cassar o registro de Jackson Lago.
     No mesmo sentido, acompanharam o presidente os ministros Cármen Lúcia e Aldir Passarinho Junior para conferir uma interpretação mais flexível ao conceito de representação expresso na Lei da Ficha Limpa.
Do TSE