9 de mar. de 2010

Municipios terão que informar execução orçamentária e financeira pela Internet

     A partir de 28 de maio de 2010 oito municípios maranhenses terão que informar em tempo real, por meio eletrônico (na internet),  informações da execução orçamentária e financeira. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que acrescentou este dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000.

     A determinação se aplica a todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – e entrou em vigor dia 28 de maio de 2009. De acordo com o texto da lei, os prazos para o cumprimento da determinação será:
• um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes;
• dois anos para os Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes e
• quatro anos para os Municípios que tenham até 50 mil habitantes.
     Para os Municípios com mais de 100 mil habitantes, o prazo encerra agora em maio. 273 prefeituras devem atender as normas. O descumprimento da lei implicará em sanções como, por exemplo, serem impedidos de receber as transferências voluntárias de recursos públicos.

     Além disso, com base no artigo 23 da LRF, o Município pode ser impedido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal, como determina a Lei.

Municípios - Habitantes

São Luís - 997.098
Imperatriz - 236.691
Timon - 150.635
Caxias - 148.072
São José de Ribamar-139.473
Codó - 113.937
Paço do Lumiar -103.958
Açailândia - 101.130

0 comentários:

Postar um comentário

Comente aqui!!!