O vereador Chico Viana quer que o prefeito João Castelo, também tucano, tome medidas enérgicas contra integrantes de sua equipe que colocam em xeque a autoridade do chefe do executivo e desmoralizando o legislativo municipal, além de desrespeitarem a população da cidade.
Viana está indignado com o não cumprimento de leis municipais que disciplinam a cobrança de estacionamento em áreas de acesso público, como hospitais, shoppings, bancos, recentementesubmetidas, no caso dos aeroportos, à decisão da justiça federal,especificamente relacionada a São Luis. O parlamentar se referiu diretamente à determinação do Tribunal Regional Federal (TRF), da 1ª Região, de obrigar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), disponibilizar estacionamento gratuito no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, do Tirirical, para os usuários que não podem ou não querem utilizar o pago.
Na decisão judicial, a 5ª turma afirma que "não se trata de defender a inexistência de áreas em regime de concessão, nas quais empresas privadas possam oferecer o serviço de estacionamento pago [...].Entretanto, deve-se possibilitar ao administrado a proteção do seudireito de não se ver excluído da utilização dos bens destinados aouso comum".
O parlamentar critica o Ministério Publico Estadual (MPE) por não acompanhar a decisão da Justiça Federal em âmbito municipal.
São Luís tem duas leis municipais estão em vigor sobre disciplinamento de estacionamento. Uma de n.º 3.914 de 15 de junhode 2002, do prefeito Jackson Lago, proíbe cobrança de estacionamento antes de uma hora. Já uma de n.º 5.140, de 24 de agosto de 2009, do prefeito João Castelo, que exige que a empresa quecobre estacionamento tenha alvará para exercer a atividade. "Ninguém cumpre, ninguém fiscaliza, ninguém multa, ninguém interdita, isso é umdeboche”, indigna-se o vereador.
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