A Prefeitura de São Luís tem até o dia 1º de abril para iniciar obras de adaptação nas praças Gonçalves Dias e Maria Aragão, a fim de garantir o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a estes logradouros. A determinação da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís proferida nesta terça, 1º, é resultado de Ação Civil Pública ajuizada em outubro do ano passado pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
As adaptações devem ser realizadas de acordo com a Norma 9050, emitida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Da Assessoria do Ministério Público
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