A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou nesta terça-feira, 14, o afastamento do cargo do prefeito de Governador Archer, Raimundo Nonato Leal. O gestor municipal é acusado de realizar irregularidades em processos licitatórios e despesas no mandato eletivo do ano de 2005, quando sua prestação de contas foi rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O prefeito foi afastado no dia 18 de maio, também por decisão da 1ª Câmara Criminal do TJ, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra Raimundo Leal. Os crimes atribuídos ao administrador estão previstos no artigo 89, da Lei de Licitações 8.666/93 e Decreto-lei n.º 201/1967 – Lei de responsabilização dos prefeitos.
A defesa do prefeito interpôs recurso de embargos de declaração com o objetivo de reverter à decisão do afastamento, alegando que não existe razão para manter o administrador afastado.
O relator do processo, desembargador Raimundo Melo, acompanhando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, considerou que o recurso interposto pela defesa foi intempestivo, isto é, foi ajuizado fora do prazo estabelecido pela lei. Votaram neste mesmo sentido, os desembargadores Raimundo Nonato de Sousa e José Bernardo Rodrigues.
A ação penal contra Raimundo Nonato Leal terá prosseguimento com o interrogatório do Réu.
Da Assessoria do TJ-MA
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