12 de nov. de 2010

Projeto do governo prevê fim de propriedade de rádio e TV por parlamentar

   O anteprojeto de lei que o Executivo prepara para regulamentar as comunicações pode proibir explicitamente a propriedade de emissoras de rádio e televisão por parlamentares. O anúncio, que foi feito pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, no "Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias", promovido pelo governo nesta semana, já provoca divergências na Câmara sobre a necessidade de a lei prever essa proibição.
    O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), avalia que a Constituição já impede parlamentares de serem sócios de rádio e TV. “Basta cumprir as regras existentes”, disse. De acordo com a Constituição, deputados e senadores são proibidos de serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Como rádios e TVs são concessões públicas, alguns constitucionalistas acreditam que o impedimento já está suficientemente claro.
    Porém, segundo o relatório final da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, que funcionou entre 2007 e 2008, esse não tem sido o entendimento das autoridades. Por isso, o colegiado sugere a criação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíba, expressamente, parlamentares e outros ocupantes de cargos públicos de ter empresas de radiodifusão. O texto também recomenda, por exemplo, a adoção de uma série de iniciativas para tornar mais transparente o processo de outorga para canais de rádio e TV. 
Da Agência Câmara


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