O peemedebista Francisco Luiz Escórcio Lima, o Chiquinho Escórcio, ingressou com um Mandado de Segurança (MS 30249) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que tem “direito liquido e certo” de ocupar o cargo de deputado federal de Pedro Novais (PMDB-MA), nomeado ministro do Turismo do governo da presidente Dilma Rousseff.
Segundo Chiquinho Escórcio, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, decidiu que o cargo será preenchido de acordo com a ordem de nomes que consta da lista de suplentes da coligação partidária formada pelo PMDB nas eleições de 2006. No Maranhão, a legenda disputou o pleito coligada com o PP, PTB, PTN, PSC, PL, PFL (atual Democratas) e PV.
Escórcio afirma que a decisão do presidente da Câmara viola o entendimento do STF de que o mandato parlamentar conquistado no sistema de eleição proporcional pertence ao partido político e, por isso, o suplente deve ser do mesmo partido político do parlamentar que renunciou ao cargo. Essa decisão foi tomada por maioria de votos, em dezembro de 2010, no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 29988.
Primeiro suplente do PMDB, Pedro Novaes foi diplomado deputado federal porque Albérico Filho (PMDB) deixou o cargo após ser eleito, em 2008, prefeito Barreirinhas, no Maranhão. Escórcio alega que é o segundo suplente da legenda tendo, portanto, direito de ocupar a vaga de Novaes.
“Está mais do que provado o direito líquido e certo do impetrante (Chiquinho Escórcio) de assumir imediatamente o mandato de deputado federal, já que este tem dia e hora certa para começar e terminar, e se no apagar das luzes da atual legislativa medidas urgentes não forem tomadas por parte desse STF, no sentido de coibir o abuso de autoridade da lavra do presidente da Câmara dos Deputados, seu prejuízo será irreparável”, afirma a defesa de Chiquinho Escórcio.
Do STF
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