O vereador Francisco Viana (PSDB) apresentou no início desta semana na Câmara Municipal de São Luís um requerimento em que solicita ao prefeito da cidade a cassação do alvará da empresa exploradora do serviço de cobrança de taxa de estacionamento no aeroporto Hugo da Cunha Machado.
A iniciativa do vereador tucano é uma reação a um oficio apresentado junto à Infraero, solicitando informações sobre a ausência da aplicação de uma lei apresentada por ele na Câmara. A lei de Chico Viana impede que a prefeitura conceda alvará a empresas que não tenha como atividade exclusiva a exploração do ramo do estacionamento.
Sancionada com alterações, a lei impede cobrança em estacionamento privado para veículos com permanência de menos de uma hora. A Lei do Estacionamento Nº.124/2009, “proíbe a cobrança de qualquer espécie de taxa de estacionamento por parte dos estabelecimentos privados de acesso público e dá outras providências”.
Já a lei sancionada pelo prefeito, Lei 5.140, em agosto do ano passado, exige cadastro e autorização da Prefeitura. Aos infratores a multa é de R$ 10 mil, dobrando no caso de reincidência. Entende-se, portanto, que de posse do alvará, a cobrança é legal.
A empresa Atlântica, do empresário Luís Carlos Cantanhede, já explorou o local. Cantanhede é doador de campanha tanto de Roseana e de Castelo. Atualmente quem explora a área é a J. D. S. Adninistradora de Estacionamento que também atua em Beém (PA). A concessão do uso foi feito mediante licitação realizada pela Infraero.
A cobrança foi inaugurado após a ampliação e reforma do terminal, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), no ano 2000. Foi lá que Roseana recebeu a primeira-dama Ruth Cardoso,já falecida. A Infraero é uma empresa pública de administração aeroportuária vinculada ao Ministério da Defesa.
Houve contestação na época da implantação do serviço cobrado, mas a taxação permaneceu. A permanência de veículos a partir de um minuto até a primeira hora é de R$ 2,00.
No mês de janeiro deste ano 114 mil passageiros embarcaram e desembarcaram em vôos domésticos no aeroporto internacional de São Luís, segundo estatística da Infraero. Apenas 22 passageiros passaram pelo terminal, procedentes de dez voos internacionais registrados no primeiro mês deste ano.
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