O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de São Luiz Gonzaga do Maranhão (MA) Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho a devolver R$ 177.230,00, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde.
O ex-prefeito não prestou contas do convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde, para adquirir duas unidades móveis de saúde, visando o melhorar o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O responsável foi multado em R$ 12 mil. O valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.
Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para que sejam tomadas as devidas providências. O relator do processo foi o ministro José Múcio Monteiro. Cabe recurso da decisão.
Serviço:
Decisão: Acórdão nº 1980/2010 – 1ª Câmara
Processo: TC-011.623/2009-0
Ascom - (AP/200410)
Tel.: (61) 3316-7208
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
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