30 de mar de 2011

AQUI-MA tripudia o Estatuto da Criança e do Adolescente

    O jornal , da Empresa Pacotilha S.A., na edição desta terça-feira,30 de março, fere o Estatuto do Adolescente. Sob a manchete Última Assalto, o tabloide sensacionalista comete infração administrativa ao  diulgar o nome da menor de 15 anos de idade assassinado durante tentativa de Assalto no bairro Santo Antonio (Veja reproduções - cometendo o mesmo crime).

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Capítulo II
Das Infrações Administrativas
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. (Expressão declara inconstitucional pela ADIN 869-2).





2 comentários:

Déborah disse...

O Estatuto da Criança e do Adolescente não é uma lei qualquer, daquelas que "se espera pegar". É Lei Federal, com mais de 20 anos, produto de uma enorme mobilização social, de diálogos com a sociedade e é uma das mais avançadas do mundo. O respeito absoluto à criança e ao adolescente - independente da condição em que se encontra - é um de seus pilares. E é dever dos profissionais de comunicação também respeitá-los, além de claro, cumprir a Lei.

Tenho certeza que, nesse caso, alguém - individualmente - errou a mão e que não é da política dos jornais da Pacotilha S.A. fazer isso, muito pelo contrário. O Imparcial, por exemplo, sempre foi parceiro da causa e aborda coerentemente a questão. Mas não custa ficar sempre atento e não deixar nem repetir nem piorar.

joão carlos disse...

eu acho é q esse jornalzinho aí deveria ser proibido...só aumenta a discriminação.. criminaliza comunidades pobres e negros.. pq se um jornal consegue se manter a 0,25c pq nao mobilizar com algo mais produtivo? textos itneressantes e nao esses comentários de twitter q eles costumam fazer?

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